CONTRATO N.°124/2022

                       INEXIGIBILIDADE N°014/2022

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Porto Alegre n° 2525 Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 03.239.076/0001-62, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. ARI GENÉZIO LAFIN, brasileiro, casado, agente político, portador da CIRG sob o n.º 607.903 SSP/MT e CPF/MF sob o n.º 411.319.161.15, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro a empresa FLARES AGUIAR DA SILVA inscrita no CNPJ sob o n° 34.243.533/0001-16, estabelecida a Av. Historiador Rubens de Mendonça, n°1836, Bairro Bosque da Saúde, e-mail: flares@faleiloes.com.br, telefones: (65) 98117-3125 / 3025-7500, neste ato representado pelo Leiloeiro Público Oficial, o Sr. FLARES AGUIAR DA SILVA brasileiro, leiloeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 2797205-4 SSP/SC, inscrito no CPF sob o n° 783.449.809-68 e Matriculado na JUCEMAT sob o nº 019/2020, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do EDITAL DE INEXIGIBILIDADE – TIPO CREDENCIAMENTO Nº 014/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SUAS CARACTERÍSTICAS
1.1. O presente instrumento tem por objeto o Credenciamento para credenciamento de leiloeiros para a realização de leilão, assessoria na estruturação de leilões públicos, presenciais e/ou eletrônicos, visando a alienação de bens móveis (veículos) de terceiros não retirados/regularizados/reclamados, recolhidos nos pátios, há mais de 60 dias de acordo com o art. 328 do CTB, no âmbito da prefeitura municipal de Sorriso-MT.
1.2. Os serviços a serem realizados estão descritos no Termo de Referência que se encontra em anexo ao edital, cumprindo a Contratada, conforme sua proposta para credenciamento, realizar os serviços descritos no referido documento, que parte integrante do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – O REGIME DE EXECUÇÃO E A FORMA DE FORNECIMENTO DO OBJETO
2.1. Conforme preceitua o Termo de Referência, os serviços a serem executados abrangem a prestação de serviço de serviço especializado na organização, normatização e execução de leilão público, sob a responsabilidade técnica de Leiloeiro Oficial, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
2.2. Os serviços a serem executados englobam eventuais notificações, avaliação de veículos, apoio e orientação nos atos para efetivar o desembaraço, inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN.
2.3. A Forma de fornecimento do objeto contratado seguirá os critérios técnicos estabelecidos no Termo de Referência constante no instrumento convocatório do processo de Inexigibilidade para Credenciamento nº 014/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. A Credenciada deverá observar os valores máximos total constantes na Planilha de custos e formação de preços previstas no Termo de Referência, pois fora apurado com os preços de mercado e mediante cotação junto ao Município.
3.1.1. O leiloeiro perceberá a título de comissão o percentual de 5%, nos termos do parágrafo único do art. 24, do Decreto nº 21.981 de 1932, a ser paga pelo adquirente/arrematante, independente da natureza dos bens adquiridos/arrematados.
3.2. A Prefeitura não realizará nenhum tipo de desembolso para a prestação dos serviços a serem credenciados, sendo que a remuneração, conforme regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução do CONTRAN deverão ser pagas pela proprietária do veículo e pelo arrematante do bem leiloado.
3.3. Caberá ao arrematante arcar com os custos provenientes do leilão, conforme percentual de comissão prevista no termo de Referência anexo ao presente edital.
3.4. O Leiloeiro credenciado deverá manter, durante a vigência do instrumento contratual, sua regularidade fiscal, mantendo vigente suas certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, INSS e FGTS, a ser comprovada por meio do CRC municipal.
3.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS
4.1. Os valores dos honorários dos profissionais previstos no presente instrumento contratual não sofrerão reajustes, visto que, todas despesas e pagamentos de comissão devem estar previstos no processo de leilão dos bens apreendidos e estão atrelados a percentual de comissão sobre a venda do bem leiloado.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS
5.1. A vigência do contrato oriundo deste credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do presente instrumento, ou seja, do dia 16/05/2022 á 15/05/2023.
5.2. O contrato poderá, todavia, por acordo das partes, ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Contratante, mediante termo próprio, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, conforme faculta o inciso II, do artigo 57 da Lei n.º 8.666/93.
5.3. Caso o contrato venha a ser prorrogado, o Contratado ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias estabelecida inicialmente no Edital.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
6.1. A quantidade dos serviços a serem realizadas será definido de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil e o número de leiloeiros credenciados no período definido neste edital.
6.1.1. A convocação dos Leiloeiros para prestação dos serviços será procedida de forma rotativa, por ordem de credenciamento, ou seja, o primeiro CREDENCIADO será convocado primeiramente, e assim sucessivamente. A cada serviço solicitado, a Comissão Especial de Leilão atualizará a sequência de credenciados, passando para o final da “fila” o CREDENCIADO que acabou de receber a solicitação. Qualquer novo CREDENCIADO entrará como último na “fila” atualizada no momento de seu credenciamento.
6.1.2. Será automaticamente excluído do rodízio, o CREDENCIADO que não mantiver atualizada, durante a vigência deste Edital, a documentação de que trata a item 14 do Termo de Referência, que é parte integrante do presente contrato. 
6.1.3. O rol de credenciados será formado segundo a ordem de credenciamento, até que todos os leiloeiros habilitados tenham sido ordenados
6.2. Os serviços serão divididos entre os leiloeiros credenciados, havendo apenas um credenciado para a realização dos serviços, este item será automaticamente revogado.
6.3. Qualquer entendimento entre a fiscalização dos serviços e a contratada deverá ser feita por escrito e entregue mediante protocolo.
6.4. A fiscalização do contratante não exclui nem reduz a responsabilidade do contratado perante a execução dos serviços.
6.5. De acordo com a demanda de bens apreendidos, será convocado um dos leiloeiros constantes da relação cronológica de credenciados, através de Comunicado Escrito, observado o critério mencionado no subitem 6.1.1.
6.6. A Prefeitura Municipal, não pagará nenhum tipo de gastos para execução do objeto contratado seja ela relacionada a despesas de diárias de hotel, alimentação e transportes, decorrentes de despesas geradas pelo deslocamento do credenciado, seja para o cumprimento de requisitos legais para a execução do leilão.
6.10. A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, justificada ou não, implica em repasse para a próxima empresa, seguindo a ordem sequencial, ficando a empresa sujeita à penalidade cabível.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES
7.1. São obrigações do Contratante:
a)	Cumprir fielmente este Contrato, inclusive no que tange aos pagamentos pelas horas contratadas.
b)	Permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO a fim de que possam executar suas tarefas;
c)	Efetivar a satisfação do crédito do CONTRATADO, nos precisos termos dispostos neste instrumento;
d)	Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitados pelo CONTRATADO e pertinente ao objeto do presente pacto;
e)	Interromper, incontinenti, os serviços que apresentarem irregularidades em sua prestação, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATADO, bem como qualquer eventual ocorrência de relevo relacionado com o mesmo.
f)	Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado e/ou preposto do CONTRATADO que aja em desacordo ou embarace a execução das atividades, ou, ainda, que conduza de modo incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, após advertência por escrito;
g)	Velar pelo bom andamento do presente contrato, dirimindo dúvidas porventura existentes, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito de Defesa Civil;
h)	Fornecer e colocar a disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução do fornecimento;
i)	Proporcionar condições para a boa consecução do objeto deste contrato;
j)	Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações do CONTRATADO. Notificando-o, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
k)	Cumprir e fazer cumprir os termos das Leis nº 8.666/93 e do presente instrumento;
l)	Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;
m)	Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público respeitando os direitos do CONTRATADO;
n)	Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados previstos a Lei 8.666/93.

7.2. São obrigações dos Leiloeiros Contratados
a)	Executar o serviço credenciado, conforme solicitação do setor competente, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor responsável pelo recebimento e fiscalização da execução do contrato, em horário e local definido pela secretaria solicitante.
b)	Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
c)	Executar o processo de leilão seguindo todas as determinações legais e os critérios estabelecidos no termo de Referência, constante no processo de credenciamento, em especial as regras previstas no Capítulo 6 do referido instrumento técnico;
d)	Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste contrato quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive quanto ao transporte e instalação, carga e descarga, assistência técnica e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela CONTRATANTE.
e)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.Executar os serviços objeto da contratação de acordo com as horas solicitadas, os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes;
f)	Ressarcir prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do contrato, por dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, a preços atualizados, dentro de 10 (dez) dias contados a partir da comprovação de sua responsabilidade. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;
g)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato;
h)	Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão os serviços contratados;
i)	Colocar à disposição da CONTRATANTE, na data de início da vigência do contrato ou quando solicitado, o pessoal necessário à execução dos serviços;
j)	Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;
k)	Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência;
l)	Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;
m)	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
n)	Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus prestadores de serviço acidentados ou com mal súbito;
o)	Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação;
p)	Comprovar, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, a quitação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
q)	Planejar a execução dos serviços para horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1. A recusa injustificada em entregar os itens licitados pela empresa credenciada ensejará a aplicação das penalidades enunciadas no art. 87 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações posteriores.
8.2. O atraso injustificado na prestação dos serviços após o prazo preestabelecido no Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;
b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato, descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
8.3. Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:
a) Advertência;
b) Multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos itens;
c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;
d) Multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
e) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
8.4. De qualquer sanção imposta, a contratada poderá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato, oferecer recurso à Prefeitura Municipal de Sorriso - MT, devidamente fundamentado.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE DESCREDENCIAMENTO E DE RESCISÃO DO CONTRATO
9.1. O Contratante poderá, sem prévio aviso, descredenciar o Leiloeiro quando:
a) Deixar de cumprir qualquer cláusula e condições do contrato;
b) Descumprir qualquer das obrigações estabelecidas neste edital, segundo o caso;
c) Praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita;
d) Ficar evidenciada a incapacidade do leiloeiro de descumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção;
e) Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal;
f) Em razão de caso fortuito ou força maior;
g) E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93.
9.2. O Leiloeiro credenciado poderá, mediante solicitação escrita e devidamente justificada, requerer o seu descredenciamento a qualquer momento, desde que não esteja pendente a prestação de qualquer serviço.
9.3. A rescisão do contrato poderá ocorrer administrativamente por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos previstos anteriormente, judicialmente nos termos da legislação processual, hipótese em que a parte culpada responderá pelo pagamento das perdas e danos, ou amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de contratação.
9.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato, independentemente de rescisão, a CONTRATANTE poderá aplicar a CONTRATADA a penalidade de declará-la inidônea para futuros contratos.
9.5. Em todos e quaisquer casos de rescisão é assegurado a CONTRATADA o recebimento de seus créditos, pelos modos e formas estabelecidas neste contrato, descontando as multas a ela atribuída, bem como o direito de ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO
10.1. O Contratado reconhece, expressamente, os direitos da Administração Pública em rescindir o presente contrato, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
11.1. O presente instrumento Contratual é firmado em decorrência do processo de Inexigibilidade Nº 014/2022, devendo, obrigatoriamente, obedecer ao que dispõe as normas Editalícias e Do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1. A execução do presente contrato aplica-se a Lei n. 8.666/93, e naquilo que ela for omissa, aplica-se o Código Civil Brasileiro e os princípios da Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
13.1. A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EFICÁCIA DO CONTRATO
14.1. O contratante promoverá a publicação resumida do presente instrumento de contrato na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme dispõe o art. 61 da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
15.1. O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas desde que ocorra motivo relevante e devidamente justificado pelo Poder Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FISCAL DO CONTRATO
16.1. Fica nomeado como Fiscais de contrato responsáveis pela fiscalização da execução a Comissão Interna de Leilão, formado por: Jessé Ferreira de Barros, Nathan Noé Adam e Neemias Alves de Oliveira.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Sorriso – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
								Sorriso - MT, 16 de Maio de 2022.

MUNICÍPIO DE SORRISO MT
ARI GENÉZIO LAFIN
CONTRATANTE 		FLARES AGUIAR DA SILVA
CONTRATADA	

TESTEMUNHAS

______________________________	          	_______________________________
NOME: ROB EDSON L. DA SILVA		NOME: ARIOSVALDO DO N. JUNIOR
CPF: 653.136.902-72				CPF: 053.515.341-42